Para as pessoas que tem um certo conhecimento no assunto de Meio Ambiente, com certeza, devem adorar as novidades em relação a isso, muitos não se importam, mas vale lembrar, o planeta depende muito de nós, seres humanos, para que as coisas funcionem bem. Vemos sempre as tragédias acontecerem no mundo, pessoas matam animais, destroem florestas, e acabam com as plantações, na verdade, isso é algo que nos estraga, pois tudo que vem da natureza, serve apenas de benefícios para nós.
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A Legislação deve ser respeitada, muitas pessoas pensam que não, mas funciona muito, e deve ser muito bem respeitada, se você pensa que agir de má fé, e não dar atenção para elas, pode ser prejudicado(a), e muito. O Portal Barueri, está sempre buscando as melhores informações para serem mostradas para os nosso fiéis leitores, se você estiver em busca dos mais completos e precisos artigos, continuem nos visitando.
Aos interessados em saber mais sobre a legislação, temos aqui, a listagem, leiam bem, e se preciso for, podem utilizá-las em seu dia a dia, segue abaixo, as leis:
Leis Ambientais Importantes no Brasil
Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) – Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) – A Lei dos Agrotóxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) – Lei que criou as “Estações Ecológicas” (áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos) e as “Áreas de Proteção Ambiental” ou APAs (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder público limita atividades econômicas para fins de proteção ambiental).
Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa.
Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) – Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A partir dela, a pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental.
Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995) – Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20/12/1995, a lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.
Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) – Regulamenta a atividade garimpeira. A permissão da lavra é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM, a brasileiro ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos.
Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965) – Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d´água), de lagos e de reservatórios, além dos topos de morro, encostas com declividade superior a 45° e locais acima de 1800 metros de altitude.
Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) – Regulamentada pela Resolução nº 01 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Parcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979) – Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológica, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) – Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana.
Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991) – Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capítulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Público (federação, estados, municípios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas (inclusive instalação de hidrelétricas), desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) – A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público (Promotor de Justiça ou Procurador da República) pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos).
Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (Lei 6.803, de02/07/1980) – Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental.
Para saber as informações completas sobre as leis, acessem http://www.guiafloripa.com.br/energia/index.php.