Na última quarta-feira em Osasco, representantes de setores do comércio da Cidade, se reuniram para uma reunião promovida pela Secretaria de Indústria Comércio e Abastecimento (SICA) de Osasco, para discutir o assunto referente a regulamentação de microempreendedores, incluindo vendedores ambulantes, em nível municipal, da lei complementar federal 128/2008.
Esta lei é a que permite o profissional que trabalha por conta própria e tem rendimento de até R$36 mil por ano pode legalizar sua situação, passando a contar com direitos trabalhadores e recolhimento de INSS. Esses trabalhadores também poderão se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Durante este debate, William de Martini, diretor de abastecimento da secretária de Indústria, Comércio e Abastecimento de Osasco, já adiantou alguns pontos da lei em Osasco, que será sancionada hoje pelo prefeito Emidio de Souza.
Esta lei pode facilitar não só a abertura no CNPJ, mas também irá facilitar a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, terá a chance de se enquadrar no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).