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Passe Livre para Idoso

Muitas vezes, as pessoas não tem nem noção de como é que se funciona alguns serviços que são voltados a população, ou seja, muitos deles, benefícios que devem ser cada vez mais exigidos às prefeituras de cada cidade e estado, ainda mais quando são pessoas com idade um pouco mais avançadas, no caso, os Idosos.

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Para os que ainda não sabem, o Governo Federal está com um projeto, onde está sendo regularizados alguns serviços voltados ao Estatuto do Idoso no que diz respeito ao transporte interestadual com a edição de dois Decretos e duas Resoluções disciplinando a matéria e definindo as punições, resumidamente falando, trata-se de um tipo de projeto para que eles possam ter mais vantagens na hora de sair de casa, como assim, vocês devem estar se perguntando!

Estamos falando do direito para os Idosos, cujo o nome é destacado como Passe Livre do Idoso, onde eles devem ter uma idade média, acima de 60, apresentando a renda de até dois salários mínimos, para que consigam ter o seu benefício que já entrou em vigor, sobre a lei da legislação de nº 10.741, de 01/08/2003, que cria o Estatuto do Idoso; O Decreto nº 5.130, de 07/07/2004 (DOU 08/07/2004); o Decreto 5.155, de 23/07/2004 (DOU de 27/07/2004); a Resolução n.º 653, de 27/07/2004 (DOU 28/07/2004), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a Resolução n.º 260, de 27/07/2004 (DOU 28/07/2004), da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (ANTAQ).

O Passe Livre para Idoso, serve para que os idosos possam se deslocar para vários lugares, sem precisar pagar um absurdo pelas passagem no transporte municipal e intermunicipal. Para saber como fazer o Passe Livre para Idoso, basta acessar o Site Beneficio Tavares, conheça as leis e os processos para conseguir.

 

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