Ganha Tempo- Assistência Judiciária a Pessoas Carentes

Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550
Centro- Barueri – SP CEP: 06401-000
Fones: (11) 4199-1323 ou (11) 4199-1333

Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17 h.

E-mail: assist.judiciaria@barueri.sp.gov.br

Criado no ano de 1985, portanto há mais de 20 anos, o Departamento de Assistência Judiciária da Prefeitura Municipal de Barueri, sempre trabalhando pelos munícipes, defendendo seus direitos e interesses , acompanhando-os junto ao Poder Judiciário, sempre se preocupando com os nossos cidadãos, Assim garantido aos menos favorecidos o direito constitucional de acesso a Justiça.

Este é mais um benefício que o município tráz para barueri e região, sua finalidade é propor ações ou defender os interesses dos munícipes, podendo atuar na esfera do Direito de Família e Sucessões, Direito Civil e Vara da Infância e Juventude…

Sempre visando uma melhor qualidade no atendimento, o Departamento de Assistência Judiciária encontra-se instalado no moderno prédio do Ganha Tempo, onde os usuários podem se informar e dispor de confortáveis instalações, sanitários, espaço criança e cultural, privacidade no atendimento entre outros.

Requisitos para atendimento:

• Ser economicamente carente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Ser pobre no sentido legal do termo, não possuir condições de prover as despesas processuais sem se privar dos recursos indispensáveis a seu sustento e de toda a família.

Obs.: diante de tal afirmação o beneficiário responsabilizar-se-á pelo teor do declarado, ficando ciente de que estará sujeito as sanções civis e criminais, em caso de falsidade.

• Residir obrigatoriamente no município de Barueri, comprovando sua residência e que o caso apresentado seja competente o Fórum de Barueri/SP.
• Agendar dia e hora para consultar o advogado.

Asistência Judiciária
	Departamento de Assistência Judiciária – Ganha Tempo

Procuradoria Jurídica do Município
	Responsável pelas atividades contenciosas, de consultoria jurídica

Consulta de Leis
	Consulta de Leis municipais.